STF, Ação direta de inconstitucionalidade 2.083 - DF, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.11.2022, DJe 14.03.2023
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| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 110 (abr./jun. 2023), p. 297-313 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Crime ambiental, legislação, alteração, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Crime ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176320 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Mendes, Vitória Leopoldina Gomes |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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STF, Ação direta de inconstitucionalidade 2.083 - DF, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.11.2022, DJe 14.03.2023
Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Crime ambiental, legislação, alteração, jurisprudência, Brasil.
Responsabilidade ambiental, jurisprudência, Brasil.
Crime ambiental, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2023
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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