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STF, Ação direta de inconstitucionalidade 2.083 - DF, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.11.2022, DJe 14.03.2023

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 110 (abr./jun. 2023), p. 297-313
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Crime ambiental, legislação, alteração, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Crime ambiental, jurisprudência, brasil.
Dostęp online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176320
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Wydane: (2023)

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Wydane: (2021)

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Wydane: (2024)

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od: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
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Wydane: (2024)

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Wydane: (2024)

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Wydane: (2024)

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od: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Wydane: (2023)

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Wydane: (2021)

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od: Perri, Mariana de Carvalho
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Necessidade de manifestação dos órgãos ambientais fiscalizadores, em respeito ao contraditório e ampla defesa, para a análise da medida em caráter antecedente, solicitada pelo Ministério Público Federal, para a implementação de ações de comando e controle para contenção de agentes infratores ambientais
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STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
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É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
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Poder judiciário e o meio ambiente : um balanço
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od: Ayala, Patryck de Araújo
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Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional
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