O princípio da função social da propriedade e a exigência constitucional de proteção ambiental

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Autore principale: Gomes, Luís Roberto
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 5, n. 17 (jan./mar. 2000), p. 160-178
Ano:2000
Assuntos:Direito ambiental, legislação, brasil.
Meio ambiente, conservação.
Propriedade, aspectos sociais, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Accesso online:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115213
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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