O princípio da função social da propriedade e a exigência constitucional de proteção ambiental
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 5, n. 17 (jan./mar. 2000), p. 160-178 |
| Ano: | 2000 |
| Assuntos: | Direito ambiental, legislação, brasil. Meio ambiente, conservação. Propriedade, aspectos sociais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115213 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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