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Administração pública x enchentes : a postura do procurador do Estado ante os novos instrumentos urbanísticos introduzidos pela Lei federal n. 12.608/12

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Bibliographic Details
Main Author: Souza, Fagner Vilas Boas
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 80 (mar./abr. 2015), p. 46-54
Ano:2015
Assuntos:Administração pública, brasil.
Defesa civil, legislação, brasil.
Desastre ambiental, prevenção, brasil.
Inundação, prevenção, brasil.
Direito urbanístico, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90816
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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