Administração pública x enchentes : a postura do procurador do Estado ante os novos instrumentos urbanísticos introduzidos pela Lei federal n. 12.608/12
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 80 (mar./abr. 2015), p. 46-54 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Administração pública, brasil. Defesa civil, legislação, brasil. Desastre ambiental, prevenção, brasil. Inundação, prevenção, brasil. Direito urbanístico, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90816 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
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