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O licenciamento ambiental e a aplicabilidade do art. 60 da Lei n. 9.605/98 em face da competência para legislar sobre o direito penal

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Bibliographic Details
Main Author:	Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 93 (dez./jan. 2020/2021), p. 64-82
Ano:	2021
Assuntos:	Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. Poluição, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, regulação, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50510
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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