O licenciamento ambiental e a aplicabilidade do art. 60 da Lei n. 9.605/98 em face da competência para legislar sobre o direito penal
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| Yazar: | |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 93 (dez./jan. 2020/2021), p. 64-82 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. Poluição, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, regulação, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Online Erişim: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50510 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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