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O sistema jurídico brasileiro de prevenção e compensação por derramamento de óleo persistente por embarcações e sua potencial evolução : análise crítica dos eventos ocorridos na costa do Brasil no ano de 2019

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Zovico, Tayane Grando Fraga
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário Vol. 10, n. 58 (set./out. 2020), p. 74-96
Ano:	2020
Assuntos:	Ambiente marinho, conservação, brasil. Dano ambiental, brasil. Óleo combustível, aspectos ambientais, brasil. Poluição da água, brasil. Poluição marinha, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito civil), brasil. Transporte marítimo, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil.
Dostęp online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147678
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Avaliação da rotulagem de óleos vegetais segundo a legislação vigente : itens obrigatórios e opcionais
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