O novo Código florestal e a averbação da reserva legal no registro de imóveis
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 70 (abr./jun. 2013), p. 77-100 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Política ambiental, brasil. Propriedade rural, brasil. Proteção ambiental, brasil. Registro de imóveis, brasil. Reserva florestal, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77864 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Averbação da reserva legal no novo código florestal
Tekijä: Gessner, Camila
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Gessner, Camila
Julkaistu: (2014)
Cadastro ambiental rural x averbação no registro imobiliário
Tekijä: Saleme, Edson Ricardo
Julkaistu: (2014)
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Averbação de reserva legal como condição para retificação de registro imobiliário
Tekijä: Quirino, Matheus Adolfo Gomes
Julkaistu: (2009)
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Julkaistu: (2009)
Publicidade da reserva florestal legal : análise da antinomia do Código florestal com a Lei de registros públicos
Tekijä: Passarelli, Luciano Lopes
Julkaistu: (2020)
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Julkaistu: (2020)
A publicidade da reserva florestal legal
Tekijä: Melo, Marcelo Augusto Santana de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Melo, Marcelo Augusto Santana de
Julkaistu: (2014)
Averbação da reserva legal x cadastro ambiental rural, avanço ou retrocesso?
Tekijä: D'Ávila, Gilmara Vanderlinde Medeiros
Julkaistu: (2015)
Tekijä: D'Ávila, Gilmara Vanderlinde Medeiros
Julkaistu: (2015)
A obrigatoriedade da inscrição da reserva legal na serventia registral imobiliária : sustentabilidade ambiental e econômica
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2022)
O registro de imóveis e as áreas protegidas pela legislação
Tekijä: Silva, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Silva, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e
Julkaistu: (2020)
Publicidade registral para proteção ambiental : averbação da reserva legal na matrícula imobiliária e o novo Código florestal
Tekijä: Marcon, Gabriela Almeida
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Marcon, Gabriela Almeida
Julkaistu: (2017)
Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
Tekijä: Stamm, Monica
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Stamm, Monica
Julkaistu: (2019)
Da aplicabilidade do Código Florestal em imóveis rurais
Tekijä: Lehfeld, Lucas de Souza
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Lehfeld, Lucas de Souza
Julkaistu: (2020)
Georreferenciamento de imóveis rurais : aspectos legais, sociais e econômicos
Tekijä: Guimarães, Roberto Élito dos Reis
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Guimarães, Roberto Élito dos Reis
Julkaistu: (2008)
A publicidade do registro de imóveis e a função socioambiental da propriedade
Tekijä: Rodrigues Neto, Assuero
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Rodrigues Neto, Assuero
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Georreferenciamento compulsório de imóveis rurais : constitucionalidade, questões procedimentais/processuais e diálogo com a proteção ambiental
Tekijä: Rudiniki Neto, Rogério
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Rudiniki Neto, Rogério
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A ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveis
Tekijä: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Lima, João Emmanuel Cordeiro
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Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência
Tekijä: Queiroz, João Eduardo Lopes
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Queiroz, João Eduardo Lopes
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Do critério da autoridade competente na averbação da reserva legal
Tekijä: Musetti, Rodrigo Andreotti
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Musetti, Rodrigo Andreotti
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O meio ambiente e o registro de imóveis
Tekijä: Melo, Marcelo Augusto Santana de
Julkaistu: (2004)
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Registro de imóveis e a microfísica da publicidade ambiental
Tekijä: Barreiros, Alexandre Augusto de Paiva
Julkaistu: (2013)
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Julkaistu: (2013)
É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
Tekijä: Almeida, Camila Parente
Julkaistu: (2020)
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Déficit no registro de imóveis : a proteção ao meio ambiente
Tekijä: Ferri, Caroline Feliz Sarraf
Julkaistu: (2021)
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O registro de imóveis e a informação ambiental
Tekijä: Giner, Antonio
Julkaistu: (2004)
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Registro de imóveis e meio ambiente : o sistema registral imobiliário como ferramenta de proteção do ambiente
Tekijä: Gil, Gustavo Luz
Julkaistu: (2021)
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A reserva legal florestal na transformação do imóvel rural em urbano
Tekijä: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Julkaistu: (2012)
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A informação ambiental associada aos bancos gráficos dos imóveis no registro da propriedade
Tekijä: Liberal, Jorge Requejo
Julkaistu: (2004)
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Meio ambiente e registro de imóveis
Tekijä: Melo, Marcelo Augusto Santana de
Julkaistu: (2024)
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Desapropriação, reserva florestal legal e áreas de preservação permanente
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1998)
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Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
Tekijä: Riginik, Alexandre
Julkaistu: (2014)
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Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior
Tekijä: Viana, Flávia Maria de Abreu
Julkaistu: (2021)
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A possibilidade do cancelamento administrativo de registros de imóveis e o combate à grilagem
Tekijä: Sá, João Daniel Macedo
Julkaistu: (2012)
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Meio ambiente : função socioambiental da propriedade rural e áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal
Tekijä: Paccagnella, Luis Henrique
Julkaistu: (1997)
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Hermenêutica do novo Código florestal
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (2014)
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O registro de imóveis e as áreas contaminadas
Tekijä: Silva, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e
Julkaistu: (2022)
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A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária : impasses e proposições de equacionamento
Tekijä: Guimarães, Roberto Élito dos Reis
Julkaistu: (2012)
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A reserva legal florestal no Estado de São Paulo
Tekijä: Lomar, Paulo José Villela
Julkaistu: (2006)
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O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS PROPRIEDADES RURAIS NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL
Tekijä: BITTENCOURT, GUIOMAR ROCHA PEREIRA MAGALHÃES
Julkaistu: (2022)
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Julkaistu: (2022)
A compensação de reserva legal através de contrato de arrendamento e os incentivos à proteção florestal
Tekijä: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Julkaistu: (2007)
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Julkaistu: (2007)
A grilagem de terras na amazônia e os serviços notariais e de registro de imóveis
Tekijä: Fernandes, Márcio Silva
Julkaistu: (2005)
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Reservas florestais
Tekijä: Orlandi Neto, Narciso
Julkaistu: (1997)
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Julkaistu: (1997)
Direito ambiental : incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal
Tekijä: Rinhel, Ricardo Domingos
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Rinhel, Ricardo Domingos
Julkaistu: (2005)