A regularização fundiária urbana de interesse social em áreas de preservação permanente à luz do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil

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Tác giả chính: Vieira, Eriton Geraldo
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista Síntese direito imobiliário Vol. 6, n. 37 (jan./fev. 2017), p. 25-56
Ano:2017
Assuntos:Área de proteção ambiental (apa).
Direito à moradia.
Interesse coletivo.
Política urbana.
Proteção ambiental.
Regularização fundiária.
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Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF)