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A regularização fundiária urbana de interesse social em áreas de preservação permanente à luz do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil

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Bibliographic Details
Main Author:	Vieira, Eriton Geraldo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Síntese direito imobiliário Vol. 6, n. 37 (jan./fev. 2017), p. 25-56
Ano:	2017
Assuntos:	Área de proteção ambiental (apa). Direito à moradia. Interesse coletivo. Política urbana. Proteção ambiental. Regularização fundiária.
Online Access:	http://www.bdr.sintese.com/
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF)

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