A regularização fundiária urbana de interesse social em áreas de preservação permanente à luz do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista Síntese direito imobiliário Vol. 6, n. 37 (jan./fev. 2017), p. 25-56 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (apa). Direito à moradia. Interesse coletivo. Política urbana. Proteção ambiental. Regularização fundiária. |
| Rochtain ar líne: | http://www.bdr.sintese.com/ |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) |
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