Realização de obra sem licença ambiental. Processo nº 02070.000226/2010-92. Auto de infração nº 005032. Questionamento sobre autoria imputabilidade da infração
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Fórum de contratação e gestão pública Vol. 10, n. 116 (ago. 2011), p. 66-68 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Autor (direito penal), parecer, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Rodovia, construção, mato grosso. Crime ambiental, parecer, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41586 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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