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Realização de obra sem licença ambiental. Processo nº 02070.000226/2010-92. Auto de infração nº 005032. Questionamento sobre autoria imputabilidade da infração

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Sena, Bárbara Bianca
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Fórum de contratação e gestão pública Vol. 10, n. 116 (ago. 2011), p. 66-68
Ano:	2011
Assuntos:	Autor (direito penal), parecer, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Rodovia, construção, mato grosso. Crime ambiental, parecer, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41586
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Parecer em direito penal ambiental
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Registro de imóveis - cadastramento de áreas contaminadas sob a responsabilidade da Cetesb, qualificado com presunção de veracidade e legalidade, própria dos atos da Administração Pública - interesse público que envolve a referida matéria ambiental e que impõe amplitude de informação - segurança jurídico-registral, estática e dinâmica, que reclama concentração da notícia de contaminação, oficialmente declarada, no fólio real - integração predial na esfera da tutela ambiental - admissibilidade da publicidade registral de áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas, por averbação enunciativa de "declaração" ou "termo" emitido pel Cetesb - Inteligência do art. 246 da Lei de Registros Públicos - consulta conhecida, com resposta positiva
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Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
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Modelo conceitual de critérios ambientais para contratação pública de obras rodoviárias federais
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Introdução à propriedade intelectual e aos requisitos para o registro de propriedade intelectual biotecnológica no Brasil
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STJ e bis in idem na infração administrativa : mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal
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É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
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