O direito de propriedade da União sobre os recursos minerais

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গ্রন্থ-পঞ্জীর বিবরন
প্রধান লেখক: Andrade, Renato Campos
বিন্যাস: Artigo de Revista
ভাষা:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito civil Vol. 32, n. 3 (jul./set. 2023), p. 17-31
Ano:2023
Assuntos:Direito de propriedade, brasil.
Função social da propriedade, brasil.
Interesse público, brasil.
Recursos minerais, brasil.
Sustentabilidade ambiental, brasil.
Patrimônio da união, brasil.
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