As agências de águas e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito público da economia Vol. 2, n. 5 (jan./mar. 2004), p. 9-27 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Competência legislativa, brasil. Direito das águas, brasil. Recursos hídricos, política, brasil. Agência reguladora, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28592 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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