As agências de águas e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

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Opis bibliograficzny
1. autor: Graf, Ana Cláudia Bento
Format: Artigo de Revista
Język:Português
Publicado em:Revista de direito público da economia Vol. 2, n. 5 (jan./mar. 2004), p. 9-27
Ano:2004
Assuntos:Competência legislativa, brasil.
Direito das águas, brasil.
Recursos hídricos, política, brasil.
Agência reguladora, brasil.
Dostęp online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28592
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.