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Evolução das regras jurídicas internacionais aplicáveis aos recursos hídricos

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Oliveira, Celso Maran de
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 20, n. 80 (out./dez. 2015), p. 423-447
Ano:	2015
Assuntos:	Bacia hidrográfica. Direito das águas, tratado. Proteção ambiental. Recursos hídricos, regulação. Recursos hídricos, tratado. Saneamento ambiental. Saneamento básico. Transposição de águas. Direito fluvial internacional, aspectos ambientais.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101831
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Samankaltaisia teoksia

Recursos hídricos e saúde pública
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O novo marco legal do saneamento básico e as normas de referência da ANA : um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor
Tekijä: Zockun, Maurício
Julkaistu: (2022)

A lei das águas e o São Francisco : os limites da gestão descentralizada dos recursos hídricos no Brasil
Tekijä: Spínola, Carolina
Julkaistu: (2016)

A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros
Tekijä: Ribeiro, Leonardo Coelho
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A releitura ecológica da política de água : bacia hidrográfica e sua relevância jurídica
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Brasil : a gestão da qualidade da água : inserção de temas ambientais na agenda do setor hídrico
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Julkaistu: (2002)

Conflitos sócio-políticos e jurídicos do projeto de integração do rio São Francisco com as bacias do nordeste setentrional
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Cobrança pelo uso dos recursos hídricos : instrumento de gestão face à vulnerabilidade da água potável
Tekijä: Silva, Deise Marcelino da
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Análise jurídica da Convenção de Nova Iorque de 1997
Tekijä: Costa, José Augusto Fontoura
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Cobrança pelo uso da água : uma análise dos fatores determinantes da (não)cobrança nos Comitês do Estado da Bahia
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O reconhecimento global do direito à água como direito humano
Tekijä: Turatti, Luciana
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Proteção dos recursos hídricos
Tekijä: Rebouças, Aldo da Cunha
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Proteção jurídica das águas
Tekijä: Evangelista, Eva
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Seguridade hídrica, comitês de bacia hidrográfica e cidadania
Tekijä: Born, Rubens Harry
Julkaistu: (2000)

As medidas legais protetivas de bacias hidrográficas e seus reflexos na preservação ambiental dos recursos hídricos
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
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Água, bem da vida : a riqueza tem que ser respeitada !
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Amazônia : questões hídricas, marco jurídico e alternativas de tratamento multilateral
Tekijä: Silva, Solange Teles da
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O projeto de integração da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco com as bacias do Nordeste setentrional e o agravamento dos desafios existentes para o gerenciamento dos recursos hídricos brasileiros
Tekijä: Mendonça, Cláudia Augusta Lopes de
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Cobrança do uso da água e comportamento dos usuários industriais na bacia hidrográfica do Piracicaba, Capivari e Jundiaí
Tekijä: Demajorovic, Jacques
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O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos
Tekijä: Marques, Mário César Vieira [UNESP]
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Direito das águas : trajetória legal, conflitos e participação social
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A obrigação de prévia notificação e seus dissabores na Bacia do Prata
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O setor de saneamento básico no Brasil e as implicações do marco regulatório para a universalização do acesso
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Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública
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Os processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em Minas Gerais : uma releitura a partir da experiência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas
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O panorama hídrico do Brasil e a ambiguidade de soluções : direitos humanos, participação popular e a experiência da América Latina
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O tratamento jurídico dos recursos hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América
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A decisão de aproveitar o Rio Tibagi para a geração de energia elétrica: aspectos políticos, econômicos, ambientais, sociais e jurídicos
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O papel dos comitês de bacia hidrográfica no enfrentamento dos quadros de crise hídrica no Brasil
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Conjuntura dos recursos hídricos no Brasil : informe 2011.
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Outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos de gestão da bacia hidrográfica do rio Paranaíba
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