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Evolução das regras jurídicas internacionais aplicáveis aos recursos hídricos

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Oliveira, Celso Maran de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 20, n. 80 (out./dez. 2015), p. 423-447
Ano:	2015
Assuntos:	Bacia hidrográfica. Direito das águas, tratado. Proteção ambiental. Recursos hídricos, regulação. Recursos hídricos, tratado. Saneamento ambiental. Saneamento básico. Transposição de águas. Direito fluvial internacional, aspectos ambientais.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101831
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

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A lei das águas e o São Francisco : os limites da gestão descentralizada dos recursos hídricos no Brasil
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Conflitos sócio-políticos e jurídicos do projeto de integração do rio São Francisco com as bacias do nordeste setentrional
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Cobrança pelo uso dos recursos hídricos : instrumento de gestão face à vulnerabilidade da água potável
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Análise jurídica da Convenção de Nova Iorque de 1997
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Proteção dos recursos hídricos
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Cobrança pelo uso da água : uma análise dos fatores determinantes da (não)cobrança nos Comitês do Estado da Bahia
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A obrigação de prévia notificação e seus dissabores na Bacia do Prata
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Amazônia : questões hídricas, marco jurídico e alternativas de tratamento multilateral
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Proteção jurídica das águas
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Seguridade hídrica, comitês de bacia hidrográfica e cidadania
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O Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe e seus municípios: uma proposta de legislação municipal complementar de proteção de recursos hídricos
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Água, bem da vida : a riqueza tem que ser respeitada !
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Direito das águas : trajetória legal, conflitos e participação social
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Adaptação às mudanças climáticas e ações "no regrets" com potencial de efeito positivo multidimensional : o caso dos recursos hídricos na região metropolitana do Vale do Paraíba
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Saneamento básico, mercantilização e privatização da água
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