Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
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| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 326-333 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, brasil. Ato normativo, revogação, jurisprudência, brasil. Competência da união, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| オンライン･アクセス: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168458 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Santos, Daniele Galvão de Sousa |
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| publishDate | 2022 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 326-333 |
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Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
Santos, Daniele Galvão de Sousa
Área de proteção ambiental (APA), jurisprudência, Brasil.
Ato normativo, revogação, jurisprudência, Brasil.
Competência da União, jurisprudência, Brasil.
Degradação ambiental, jurisprudência, Brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2022
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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