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Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente

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Մատենագիտական մանրամասներ
Հիմնական հեղինակ:	Santos, Daniele Galvão de Sousa
Ձևաչափ:	Artigo de Revista
Լեզու:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 326-333
Ano:	2022
Assuntos:	Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, brasil. Ato normativo, revogação, jurisprudência, brasil. Competência da união, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Առցանց հասանելիություն:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168458
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Նմանատիպ նյութեր

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2020)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2020)

STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2023)

É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2021)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2020)

Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2022)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2023)

São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
‌: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Հրապարակվել է: (2021)

TRF4, Agravo de Instrumento 5.033.746/PR (81.2021.4.04.0000), rel. des. fed. Vânia Hack de Almeida, j. 19.08.2021, dje 19.08.2021
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2021)

Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2023)

Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidencia
‌: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2019)

Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
‌: Silveira, Paula Galbiatti
Հրապարակվել է: (2017)

STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2024)

Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2021)

Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2022)

Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
‌: Viana, Flávia Maria de Abreu
Հրապարակվել է: (2023)

Reestabelecida a validade da liminar que visa garantir a proteção da área de preservação ambiental da restinga de Maricá, estando vedado o prosseguimento de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno do local, sob pena do crime de desobediência
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2022)

Direito da regulação e deferência : o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos
‌: Freitas, Juarez
Հրապարակվել է: (2016)

STJ, Recurso Especial 1.989.778/MT, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2024)

Anotações ao agravo em Recurso especial 1.945.714/SC
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2022)

Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2022)

Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
‌: Silveira, Paula Galbiatti
Հրապարակվել է: (2017)

STJ, Recurso Especial 1857098/MS (2020/0006402-8), 1ª Seção, rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.2022, DJe 24.05.2022
‌: Hack, Graciela Flávia
Հրապարակվել է: (2022)

Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de Unidade de Conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas
‌: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2023)

Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
‌: Silva Filho, João Bosco Soares da
Հրապարակվել է: (2017)

Regulação das águas : uma análise empírica da produção normativa dos órgãos reguladores federais
‌: Pavão, Bianca Borges Medeiros
Հրապարակվել է: (2021)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
‌: Mendes, Jamile Carmona
Հրապարակվել է: (2022)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
‌: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Հրապարակվել է: (2019)

TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2022)

Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2020)

Suspenção, até o julgamento do mérito, dos efeitos da Resolução do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente, tendo em vista os graves e imediatos riscos ao meio ambiente
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2021)

Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2020)

Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
‌: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2017)

Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
‌: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2020)

Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
‌: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2019)

A jurisprudência federal e a voz da cidadania
‌: Freire, Alexandre Costa de Luna
Հրապարակվել է: (2005)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
‌: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Հրապարակվել է: (2019)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
‌: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2021)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2021)

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