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Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente

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Tác giả chính:	Santos, Daniele Galvão de Sousa
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 326-333
Ano:	2022
Assuntos:	Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, brasil. Ato normativo, revogação, jurisprudência, brasil. Competência da união, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Truy cập trực tuyến:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168458
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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