Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
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| Tác giả chính: | |
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| Định dạng: | Artigo de Revista |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 326-333 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, brasil. Ato normativo, revogação, jurisprudência, brasil. Competência da união, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| Truy cập trực tuyến: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168458 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |