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A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Papp, Leonardo
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 14, n. 73 (maio/jun. 2012), p. 121-142
Ano:	2012
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), legislação, alteração, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação florestal, zona rural, legislação, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. Regime jurídico, brasil. Direito florestal, legislação, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/50038
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
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Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
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Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
Autor: Siqueira, Majoe de Meirelles
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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
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