A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Interesse público Vol. 14, n. 73 (maio/jun. 2012), p. 121-142 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), legislação, alteração, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação florestal, zona rural, legislação, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. Regime jurídico, brasil. Direito florestal, legislação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/50038 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
Tekijä: Burmann, Alexandre
Julkaistu: (2009)
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Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
Tekijä: Barros, José Ourismar
Julkaistu: (2013)
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Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
Tekijä: Siqueira, Majoe de Meirelles
Julkaistu: (2017)
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Retrospecto histórico da legislação florestal brasileira
Tekijä: Cobra, Elton Abreu
Julkaistu: (2014)
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Código Florestal estadual (mineiro) : lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, algumas considerações iniciais
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2013)
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Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
Tekijä: Andrade, Adriano
Julkaistu: (2013)
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O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal : julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)
Tekijä: Bordalo, Rodrigo
Julkaistu: (2019)
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A área de preservação permanente : APP e seus principais aspectos protecionistas
Tekijä: Vilela, Alysson Oliveira
Julkaistu: (2018)
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A mineração em áreas de preservação permanente e o novo código florestal
Tekijä: França, Verônica Maria Ramos do Nascimento
Julkaistu: (2014)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2018)
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As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
Tekijä: Santos, Rafael César Coelho dos
Julkaistu: (2015)
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De quanto é o rombo ambiental no Brasil?
Tekijä: Magliano, Mauro Mendonça
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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
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O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
Tekijä: Dobler, Gustavo
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O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
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A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
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Função socioambiental das APPs urbanas e sua importância na prevenção a desastres naturais
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente - APP
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A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
Tekijä: Massi, Clarissa Gaspar
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Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
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Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
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Como o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) afeta o desmatamento no município de Boca do Acre - AM
Tekijä: Roriz, Pedro Augusto Costa
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A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
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Terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental : bens da União fundamento legal e consequências
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Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013
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A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
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Estimativa de investimentos na capacidade produtiva de mudas de espécies nativas da Mata Atlântica e da Amazônia para atendimento ao Novo Código Florestal Brasileiro
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O uso antrópico consolidado e a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil
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Da aplicabilidade do Código Florestal em imóveis rurais
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Florestas : competência para legislar e fiscalizar
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Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais
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