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A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Papp, Leonardo
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 14, n. 73 (maio/jun. 2012), p. 121-142
Ano:	2012
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), legislação, alteração, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação florestal, zona rural, legislação, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. Regime jurídico, brasil. Direito florestal, legislação, brasil.
Dostęp online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/50038
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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