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A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Papp, Leonardo
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Interesse público Vol. 14, n. 73 (maio/jun. 2012), p. 121-142
Ano:2012
Assuntos:Área de preservação permanente (app), legislação, alteração, brasil.
Área de preservação permanente (app), brasil.
Conservação florestal, zona rural, legislação, brasil.
Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil.
Regime jurídico, brasil.
Direito florestal, legislação, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/50038
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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