Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa

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Bibliographic Details
Main Author: Correia, Mary Lúcia Andrade
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista thesis juris Vol. 5, n. 2 (maio/ago. 2016), p. 459-480
Ano:2016
Assuntos:Acesso à justiça, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Justiça restaurativa, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Resolução de conflitos, brasil.
Termo de ajustamento de conduta, brasil.
Online Access:https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9049/3883
Nota de acesso:Texto integral (PDF)