A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal

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Autore principale: Martins Júnior, Wallace Paiva
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 13, n. 27 (set./dez. 2016), p. 157-177
Ano:2016
Assuntos:Direito de propriedade, aspectos ambientais, brasil.
Direito urbanístico, brasil.
Política urbana, legislação, brasil.
Princípio da precaução, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Impacto ambiental, brasil.
Accesso online:http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/825
Nota de acesso:Texto integral (PDF)
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