A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 13, n. 27 (set./dez. 2016), p. 157-177 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Direito de propriedade, aspectos ambientais, brasil. Direito urbanístico, brasil. Política urbana, legislação, brasil. Princípio da precaução, brasil. Proteção ambiental, brasil. Impacto ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/825 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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