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É necessária e urgente a suspensão de efeitos de decreto presidencial que autoriza plantação de cana-de-açúcar na Amazônia, Pantanal, terras indígenas e de preservação ambiental. Flexibilização do cultivo que pode levar à perda da biodiversidade, causando desastre ambiental sem precedentes, o qual dissemina pragas e vírus, impactando o ambiente global

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מידע ביבליוגרפי
מחבר ראשי:	Guetta, Maurício
פורמט:	Artigo de Revista
שפה:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 419-426
Ano:	2020
Assuntos:	Ação civil pública, julgamento, amazonas. Biodiversidade, jurisprudência, brasil. Cana de açúcar, efeito ambiental, brasil. Cana de açúcar, jurisprudência, brasil. Cana de açúcar, produção, suspensão, brasil. Desastre ambiental, jurisprudência, brasil. Área de proteção ambiental (apa), aspectos jurídicos, jurisprudência, brasil.
גישה מקוונת:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146803
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidencia
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Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
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É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
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Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
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Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
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Mantida decisão judicial que determina a desocupação de invasores alocados em área de preservação ambiental, considerando que a permanência dos indivíduos pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente
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