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Estado fiscal, tributos, incentivos fiscais, fiscalidade e extrafiscalidade : fundamentos de um Estado democrático de direito

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Pontes, Darwin de Souza
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 21, n. 54 (abr./jun. 2020), p. 117-134
Ano:2020
Assuntos:Democracia, natureza fiscal, brasil.
Direito de propriedade, natureza fiscal, brasil.
Incentivo fiscal, brasil.
Meio ambiente, natureza fiscal, brasil.
Tributo, aspectos constitucionais, brasil.
Länkar:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/145386
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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