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Estado fiscal, tributos, incentivos fiscais, fiscalidade e extrafiscalidade : fundamentos de um Estado democrático de direito

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Pontes, Darwin de Souza
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 21, n. 54 (abr./jun. 2020), p. 117-134
Ano:	2020
Assuntos:	Democracia, natureza fiscal, brasil. Direito de propriedade, natureza fiscal, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, brasil. Tributo, aspectos constitucionais, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/145386
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Royalties do petróleo, minério e energia : aspectos constitucionais, financeiros e tributários
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Extrafiscalidade socioambiental
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Tributação ecológica : o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias
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Conectando tributos a propósito : a transformação do ESG para o profissional da área tributária
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Princípios fundamentais da tributação ambiental
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