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Estado fiscal, tributos, incentivos fiscais, fiscalidade e extrafiscalidade : fundamentos de um Estado democrático de direito

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Бібліографічні деталі
Автор:	Pontes, Darwin de Souza
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 21, n. 54 (abr./jun. 2020), p. 117-134
Ano:	2020
Assuntos:	Democracia, natureza fiscal, brasil. Direito de propriedade, natureza fiscal, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, brasil. Tributo, aspectos constitucionais, brasil.
Онлайн доступ:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/145386
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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