Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos

Gespeichert in:
Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser: Freitas, Patrícia Marques
Format: Artigo de Revista
Sprache:Português
Publicado em:Revista de direito constitucional e internacional : RDCI Vol. 15, n. 58 (jan./mar. 2007), p. 235-262
Ano:2007
Assuntos:Bioética, brasil.
Defeito congênito, brasil.
Direito à vida, brasil.
Direitos humanos, brasil.
Ética, brasil.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, brasil.
Online-Zugang:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86145
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.