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Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos

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Bibliographic Details
Main Author:	Freitas, Patrícia Marques
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito constitucional e internacional : RDCI Vol. 15, n. 58 (jan./mar. 2007), p. 235-262
Ano:	2007
Assuntos:	Bioética, brasil. Defeito congênito, brasil. Direito à vida, brasil. Direitos humanos, brasil. Ética, brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86145
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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