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Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Freitas, Patrícia Marques
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito constitucional e internacional : RDCI Vol. 15, n. 58 (jan./mar. 2007), p. 235-262
Ano:2007
Assuntos:Bioética, brasil.
Defeito congênito, brasil.
Direito à vida, brasil.
Direitos humanos, brasil.
Ética, brasil.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86145
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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