Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos
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| Glavni avtor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito constitucional e internacional : RDCI Vol. 15, n. 58 (jan./mar. 2007), p. 235-262 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Bioética, brasil. Defeito congênito, brasil. Direito à vida, brasil. Direitos humanos, brasil. Ética, brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, brasil. |
| Online dostop: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86145 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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