Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos
Kaydedildi:
| Yazar: | Freitas, Patrícia Marques |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito constitucional e internacional : RDCI Vol. 15, n. 58 (jan./mar. 2007), p. 235-262 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Bioética, brasil. Defeito congênito, brasil. Direito à vida, brasil. Direitos humanos, brasil. Ética, brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, brasil. |
| Online Erişim: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86145 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Benzer Materyaller
A ADPF 935 e a defesa do meio ambiente : a evidente inconstitucionalidade do Decreto nº 10.935/2022
Yazar:: Romano, Rogério Tadeu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Romano, Rogério Tadeu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
O Supremo Tribunal Federal, o princípio da precaução e o meio ambiente : uma análise exploratória de decisões monocráticas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental
Yazar:: Roquete, Felipe
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Roquete, Felipe
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
A flexibilidade dos procedimentos em litígios estruturais : uma análise do destino da ADPF nº 347
Yazar:: Góes, Gisele Santos Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Góes, Gisele Santos Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Proteção ao meio ambiente : vedação à importação de pneus usados (ADPF 101)
Yazar:: Nóbrega, Thaís Rangel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Nóbrega, Thaís Rangel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Qual diferença faz a diferença : reflexões sobre a questão da anencefalia ante a teoria discursiva de Jürgen Habermas
Yazar:: Meyer, Emílio Peluso Neder
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Yazar:: Meyer, Emílio Peluso Neder
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
O estado de coisas inconstitucional ambiental como litígio estrutural socioambiental
Yazar:: Lago, Laone
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)
Yazar:: Lago, Laone
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)
A dignidade da pessoa humana e o direito à vida do nascituro : fundamentos biológicos, filosóficos e jurídicos
Yazar:: Ribeiro, Mario da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Ribeiro, Mario da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Variações impopulares sobre a dignidade da pessoa humana
Yazar:: Villela, João Baptista
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Yazar:: Villela, João Baptista
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 708/DF
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 651/DF
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Anencefalia : breves considerações médicas, bioéticas, jurídicas e jurídico-penais
Yazar:: Franco, Alberto Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Yazar:: Franco, Alberto Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
A Zona Franca de Manaus no Supremo Tribunal Federal : dialética e tese firmada na ADPF 1.004
Yazar:: Gomes Junior, Clarindo José Lúcio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)
Yazar:: Gomes Junior, Clarindo José Lúcio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)
Breves considerações acerca da problemática que envolve a aplicação da jurisprudência de valores
Yazar:: Soares, Vinícius Batista
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
Yazar:: Soares, Vinícius Batista
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
Simplificação e dispensa do licenciamento ambiental segundo o Supremo Tribunal Federal
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
A legitimidade da cidadania e das instituições na tutela jurisdicional do desenvolvimento sustentável sob a perspectiva ambiental no Brasil
Yazar:: Wedy, Gabriel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Wedy, Gabriel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Anencefalia e antecipação de parto : a legislação de Buenos Aires
Yazar:: Moreira, Alexandre Mussoi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)
Yazar:: Moreira, Alexandre Mussoi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)
STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 910-DF, Plenário, rel. Min. Cármen Lucia, j. 04.07.2023, DJe 14.07.2023
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709/DF, plenário, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 18.06.2021, dje 21.06.2021
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Anotações à Ação de descumprimento de preceito fundamental 748/DF
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Mudanças climáticas e o estado de coisa - inconstitucional e inconvencional - brasileiro
Yazar:: Martins, Joana D'Arc Dias
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Martins, Joana D'Arc Dias
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Importação de pneus usados e remoldados em face dos princípios constitucionais ambientais : meio ambiente, saúde, equidade intergeracional, precaução e desenvolvimento sustentável à luz da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 101/DF do Supremo Tribunal Federal
Yazar:: Guimarães, Michele Aparecida Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Guimarães, Michele Aparecida Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Análise teórico-reflexiva sobre decisões judiciais do TJRS em relação ao aborto de anencéfalos
Yazar:: Rocha, Andréia Ribeiro da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Yazar:: Rocha, Andréia Ribeiro da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Biopolítica e direito no Brasil : a antecipação terapêutica do parto de anencéfalos como procedimento de normalização da vida
Yazar:: Albuquerque, Paulo Germano Barrozo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Albuquerque, Paulo Germano Barrozo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Educação ambiental em foco no ensino básico
Yazar:: Uhmann, Rosangela Ines Matos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Uhmann, Rosangela Ines Matos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
A função socioambiental, a teia de interesses e os deveres fundamentais ecológicos : em busca de novas leituras para a propriedade
Yazar:: Bortolini, Rafaela Emília
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Bortolini, Rafaela Emília
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Calamidade prevista
Yazar:: Rodrigues, Meghie
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Rodrigues, Meghie
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
O Ministério Público brasileiro: a atuação extrajudicial no enfrentamento dos desafios ambientais do século XXI
Yazar:: Martini, Simone
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Martini, Simone
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
A educação ambiental e a pedagogia Waldorf no ensino fundamental
Yazar:: Galdino, Ana Paula Passaes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Galdino, Ana Paula Passaes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Estudo dos elementos da responsabilidade civil diante do descumprimento da função ambiental da propriedade
Yazar:: Kokke, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Kokke, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
O papel das políticas públicas municipais para a construção de um ecoambiente : desafios e perspectivas (uma análise da cidade de Caxias do Sul RS)
Yazar:: Pezzi, Silvia Vanti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Pezzi, Silvia Vanti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Cidades sustentáveis e a concretude do direito humano e fundamental à educação ambiental e animal no ensino fundamental dos municípios brasileiros
Yazar:: Martins, Juliane Caravieri
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Martins, Juliane Caravieri
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
A proibição de retrocesso ambiental no contexto da teoria dos direitos fundamentais : os limites das leis restritivas
Yazar:: Gallo, Rogério Luiz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Gallo, Rogério Luiz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Obsolescência programada : proposta de controle jurídico para mitigação de sua prática face aos preceitos ambientais da política nacional dos resíduos sólidos
Yazar:: Zeferino, Marco Aurélio Pieri
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Zeferino, Marco Aurélio Pieri
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Proteção constitucional do meio ambiente e colisão de direitos fundamentais : reflexões acerca de um limite não ponderável
Yazar:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Os desafios à construção teórica e jurídica do estado de coisas inconstitucional ambiental no contexto amazônico: uma análise da ação de descumprimento de preceito fundamental 760/2020
Yazar:: Resende, Priscila Krys Morrow Coelho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Resende, Priscila Krys Morrow Coelho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
A proteção ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana : controvérsias acerca do aborto do anencéfalos
Yazar:: Sturza, Janaína Machado
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Sturza, Janaína Machado
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Yazar:: Micheloti, Marcelo Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Micheloti, Marcelo Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento
Yazar:: Pereira, Leonardo Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Pereira, Leonardo Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Impactos de características escolares sustentáveis no comportamento ecológico e no bem-estar infantil
Yazar:: Bôlla, Kelly Daiane Savariz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Bôlla, Kelly Daiane Savariz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Yazar:: Micheloti, Marcelo Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Yazar:: Micheloti, Marcelo Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Benzer Materyaller
-
A ADPF 935 e a defesa do meio ambiente : a evidente inconstitucionalidade do Decreto nº 10.935/2022
Yazar:: Romano, Rogério Tadeu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022) -
O Supremo Tribunal Federal, o princípio da precaução e o meio ambiente : uma análise exploratória de decisões monocráticas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental
Yazar:: Roquete, Felipe
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023) -
A flexibilidade dos procedimentos em litígios estruturais : uma análise do destino da ADPF nº 347
Yazar:: Góes, Gisele Santos Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022) -
Proteção ao meio ambiente : vedação à importação de pneus usados (ADPF 101)
Yazar:: Nóbrega, Thaís Rangel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013) -
Qual diferença faz a diferença : reflexões sobre a questão da anencefalia ante a teoria discursiva de Jürgen Habermas
Yazar:: Meyer, Emílio Peluso Neder
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)