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Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	De Lucca, Newton
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista CEJ Vol. 5, n. 13 (jan./abr. 2001), p. 80-84
Ano:	2001
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Eficácia da lei, brasil. Legislação. Administração pública, decisão judicial, brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118878
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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