Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista CEJ Vol. 5, n. 13 (jan./abr. 2001), p. 80-84 |
| Ano: | 2001 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Eficácia da lei, brasil. Legislação. Administração pública, decisão judicial, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118878 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
Tekijä: Lugon, Luiz Carlos de Castro
Julkaistu: (2001)
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