Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte

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Tác giả chính: De Lucca, Newton
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista CEJ Vol. 5, n. 13 (jan./abr. 2001), p. 80-84
Ano:2001
Assuntos:Crime ambiental, brasil.
Eficácia da lei, brasil.
Legislação.
Administração pública, decisão judicial, brasil.
Truy cập trực tuyến:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118878
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.