Manutenção do deferimento de tutela de urgência para a guarda provisória de gambá cuja domesticação não retrata comércio criminoso. Devolução do animal silvestre à natureza, ademais, que acarretaria mais prejuízos do que benefícios para ele
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | Perri, Mariana de Carvalho |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 98 (abr./jun. 2020), p. 459-465 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Animal, comércio, regulamentação, brasil. Fauna selvagem, proteção, jurisprudência, brasil. Fauna selvagem, tráfico, brasil. Tutela de urgência, jurisprudência, brasil. Direito animal, jurisprudência, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143306 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Eitemau Tebyg
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Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória
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