Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
|---|---|
| Médium: | Artigo de Revista |
| Jazyk: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 9, n. 33 (jan./mar. 2004), p. 173-198 |
| Ano: | 2003 |
| Assuntos: | Ação civil pública, jurisprudência, brasil. Inquérito civil, brasil. Ministério público, poderes e atribuições, brasil. Ônus da prova, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Ação civil pública, legislação, brasil. |
| On-line přístup: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/89785 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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Vydáno: (1999)
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Autor: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Vydáno: (2015)
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Vydáno: (1994)
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Vydáno: (2015)
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Vydáno: (2016)
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Vydáno: (2000)
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Vydáno: (2015)
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Vydáno: (2018)
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Autor: Homsi, Hannée Amir
Vydáno: (2020)
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Vydáno: (2005)
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Autor: Paz, Samuel Mota de Aquino
Vydáno: (2014)
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