Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência

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Bibliographic Details
Main Author: Cappelli, Silvia
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 9, n. 33 (jan./mar. 2004), p. 173-198
Ano:2003
Assuntos:Ação civil pública, jurisprudência, brasil.
Inquérito civil, brasil.
Ministério público, poderes e atribuições, brasil.
Ônus da prova, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Ação civil pública, legislação, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/89785
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.