Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência

অনুরূপ উপাদানগুলি

• Execução ou Ação Civil Pública : por uma atuação preventiva do ministério público na proteção do meio ambiente
  অনুযায়ী: Andrade, Roberto de Campos
  প্রকাশিত: (1999)
• Ônus da prova e direito ambiental. Fazenda pública e inversão do ônus. Aspectos no CPC/1973 e no CPC/2015
  অনুযায়ী: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
  প্রকাশিত: (2015)
• O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
  অনুযায়ী: Topan, Luiz Renato
  প্রকাশিত: (1994)
• Poderes do juiz na ação civil pública ambiental
  অনুযায়ী: Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
  প্রকাশিত: (2015)
• Da legitimidade ativa do Ministério Público nas ações civis públicas de meio ambiente
  অনুযায়ী: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
  প্রকাশিত: (2000)