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Infrações contra o patrimônio cultural : competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais

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Bibliographic Details
Main Author: Rodrigues, José Eduardo
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 5, n. 25 (ago./set. 2009), p. 68-90
Ano:2009
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Dano patrimonial, legislação, brasil.
Meio ambiente, proteção, brasil.
Monumento histórico, proteção, brasil.
Patrimônio cultural, fiscalização, conservação, brasil.
Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil.
Crime contra o patrimônio, legislação, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103451
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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