Infrações contra o patrimônio cultural : competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 5, n. 25 (ago./set. 2009), p. 68-90 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Dano patrimonial, legislação, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Monumento histórico, proteção, brasil. Patrimônio cultural, fiscalização, conservação, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil. Crime contra o patrimônio, legislação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103451 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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