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Infrações contra o patrimônio cultural : competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Rodrigues, José Eduardo
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 5, n. 25 (ago./set. 2009), p. 68-90
Ano:	2009
Assuntos:	Crime ambiental, legislação, brasil. Dano patrimonial, legislação, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Monumento histórico, proteção, brasil. Patrimônio cultural, fiscalização, conservação, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil. Crime contra o patrimônio, legislação, brasil.
Accès en ligne:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103451
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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